A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei (PL) 4.173/2023 que prevê a taxação de investimentos de pessoas físicas no exterior (offshores) e a antecipação de imposto nos chamados fundos de investimento exclusivos, também conhecidos como fundos dos “super-ricos”. Foram 323 votos a favor e 119 contrários ao texto, que vai agora para análise no Senado.

De autoria do Executivo, o PL é uma das propostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que atinge grupos privilegiados. Desde a campanha eleitoral, Lula promete incluir “o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda”. A taxação é uma das prioridades da gestão, que promete déficit fiscal zero já no ano que vem e aumento da arrecadação. Se fosse aprovada como sugeriu a equipe econômica, as propostas renderiam uma arrecadação de R$ 20 bilhões em 2024.

No entanto, o texto apoiado pelos deputados flexibilizou as propostas do governo e devem, na prática, reduzir a previsão inicial de arrecadação. A versão final do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), equiparou, por exemplo, as alíquotas de tributação de offshores e de fundos exclusivos em 15%. O que reduziu a taxação prevista pelo Executivo sobre os investimentos no exterior. Na primeira versão, ela variava entre 0 e 22,5%, em que a maior parte das tributações deveriam ser tributadas na alíquota máxima por serem rendimentos de mais de R$ 50 mil.

A partir de 1º de janeiro do próximo ano, contudo, a pessoa física residente no Brasil deverá declarar os rendimentos obtidos com o capital aplicado no exterior em separado dos demais rendimentos e ganhos de capital. Os lucros apurados deverão ser tributados em 31 de dezembro de cada ano com as alíquotas citadas, independentemente de sua efetiva distribuição aos controladores.

Atualmente, uma pessoa com aplicações financeiras ou empresas no exterior só é taxada quando o lucro obtido com os investimentos é transferido para a pessoa física no Brasil. De modo que se o investidor decide manter os recursos fora, a tributação pode ser postergada ou nunca acontecer.

No caso dos fundos exclusivos, o PL define que a tributação deverá ser realizada duas vezes ao ano, a cada seis meses. O projeto incorpora a Medida Provisória (MP) 1.184/2023 sobre a incidência do chamado “come-cotas”, que já aplicado a outros tipos de fundos. A taxa vai variar conforme o tempo de duração dos investimentos: 15% no caso de fundos de longo prazo e 20% nos de curto prazo, com até um ano ou menos. Pelas regras atuais, esses fundos são tributados apenas no momento de resgate do investimento. O que também pode ser adiado.

O Planalto calcula que 2,5 mil brasileiros têm recursos aplicados nos chamados fundos exclusivos dos “super-ricos”. Esse tipo de investimento exige um valor mínimo de R$ 10 milhões e tem custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano.

O relator também decidiu fixar em 8% a alíquota para quem optar, de forma voluntária, pela antecipação da incidência do tributo sobre rendimentos até 2023 nos fundos fechados e na opção de atualizar bens no exterior pelo valor de mercado em 31 de dezembro deste ano. A medida foi fechada após discussões com o governo e os partidos.

Por resistências da bancada ruralista, o deputado Pedro Paulo também fez alterações nos Fundos de Investimento do Agronegócio, os Fiagro. Nesse tipo de fundo, ficam isentos de imposto de renda na fonte e na declaração os rendimentos que tenham, no mínimo, 50 cotas e cujas cotas sejam negociadas exclusivamente na bolsa de valores ou no mercado de balcão organizado.

Apesar das flexibilizações, o texto seguiu sob a oposição de partidos como o PL e o Novo. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) chegou a dizer que o projeto punia “aquele que atinge o sucesso e quer investir nas oportunidades mundiais”. “A tributação tira um incentivo e vai estimular para que ele se torne cidadão de outro país”, afirmou, em defesa dos super-ricos, sem apresentar quaisquer dados. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) alegou que o texto “prejudica quem está aprendendo a investir e que percebe que o que importa é ter seu dinheiro protegido”. As críticas foram rebatidas pela deputada Erika Kokay (PT-DF). “Eu escutei aqui que esses que vivem de renda e que não pagam impostos estão investindo na economia. Ora, esses rentistas não têm qualquer relação com o mundo do trabalho, são desterritorializados. Aliás, grande parte desses rentistas investe fora do Brasil”, destacou.

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