Os beneficiários do Programa de Proteção ao Trabalhador (PPT) devem ficar atentos ao prazo final para a entrega da Declaração Anual Simplificada de Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). A data limite para envio é sexta-feira, 31 de maio.
De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Maricá, a declaração é uma exigência legal. A falta de envio pode resultar em penalizações e suspensão do programa.
Instruções de Envio
Além do envio da DASN-SIMEI à Receita Federal, os beneficiários devem encaminhar o documento à Secretaria de Desenvolvimento Econômico até 7 de junho, juntamente com o Extrato Previdenciário e de Remunerações (CNIS).
A DASN-SIMEI é utilizada para informar o faturamento de 2023 à Receita Federal do Brasil (RFB). O limite anual de faturamento para MEIs é de R$ 81 mil, com uma média mensal de R$ 6.750,00.
Ajuda Disponível
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico oferece suporte pelo WhatsApp e presencialmente. Contatos: (21) 91001-0045 e (21) 91001-1220, ou via Instagram @desenvolvimento.marica. Atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Rua Domício da Gama, 858, loja 2 – Centro.
É necessário levar a senha de acesso ao Portal Gov.BR para o atendimento. Não é necessário agendamento prévio.
Os beneficiários do PPT que são cooperados também precisam enviar a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) até o dia 7 de junho. O atendimento presencial está disponível para ajudar quem tiver dificuldades.
- Prazo final para DASN-SIMEI: 31 de maio
- Prazo final para envio à Secretaria: 7 de junho
- Contato para dúvidas: (21) 91001-0045 e (21) 91001-1220
