A Prefeitura do Rio de Janeiro estabeleceu novos procedimentos para a abordagem às vítimas durante investigações de denúncias de assédio em instituições municipais. A medida, divulgada pela Secretaria Municipal de Integridade e Transparência, entrou em vigor na última semana por meio da Resolução nº 23, que criou o Guia de Acolhimento na Apuração de Assédio no âmbito da administração pública municipal.
O documento define orientações padronizadas para assegurar uma atuação humanizada, com escuta qualificada, proteção à privacidade, segurança e tratamento respeitoso às pessoas que relatam casos de assédio moral ou sexual durante o processo de investigação. A iniciativa tem caráter obrigatório para todos os órgãos e entidades municipais responsáveis pela apuração dessas denúncias, reforçando a política de integridade adotada pela gestão pública.
Conforme a Secretaria, a implementação do guia está em consonância com o Programa Carioca de Fomento à Integridade Pública, o Código de Integridade do Agente Público e a Lei Federal nº 14.540/2023. A legislação destaca que assédio moral e sexual podem afetar de forma desproporcional grupos socialmente vulneráveis, justificando a necessidade de protocolos consistentes e padronizados nos procedimentos investigativos.
Atualmente, o guia está disponível para consulta no site oficial da Secretaria de Integridade e Transparência.
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