A vereadora Talita Galhardo apresentou na Câmara Municipal do Rio de Janeiro duas propostas legislativas voltadas a proibir o uso de recursos públicos em eventos que façam apologia ao crime organizado. Os projetos, denominados PLC nº 99/2026 e PLC nº 100/2026, retomam a discussão iniciada no ano passado com a chamada “lei anti-Oruam”.
O PLC nº 99/2026 propõe uma abordagem mais objetiva, proibindo a administração municipal de apoiar ou divulgar shows, artistas e eventos que em sua realização expressem apoio ao crime organizado. A proposta estabelece medidas de penalização, incluindo cláusulas contratuais de rescisão, sanções administrativas e multa equivalente a 100% do valor do contrato em caso de descumprimento.
Por sua vez, o PLC nº 100/2026 amplia o escopo dessas restrições, dirigindo-se a eventos destinados ao público infantojuvenil. Além da proibição da apologia ao crime organizado, o projeto inclui também a menção ao uso de drogas, fundamentando-se na proteção integral de crianças e adolescentes, na classificação indicativa e no melhor interesse do menor. Essa versão apresenta um enfoque mais abrangente e moralizante, tornando-se potencialmente mais suscetível a questionamentos jurídicos.
As iniciativas atuais são resultado de ajustes feitos pela própria vereadora. Em novembro de 2025, ela protocolou emendas ao texto anterior, removendo expressões como “uso de drogas” e “infantojuvenil” e simplificando trechos considerados redundantes ou passíveis de contestação. Na ocasião, a intenção foi tornar a proposta mais clara e menos vulnerável a questionamentos de inconstitucionalidade.
O histórico do tema revela um insucesso na tentativa inicial de aprovação. O PLC nº 16/2025, elaborado em parceria com outro parlamentar, foi arquivado em dezembro do mesmo ano após não atingir o quórum necessário. Apesar de a votação contar com maioria de votos favoráveis, ela ficou aquém do mínimo exigido para aprovação.
Apesar do revés, o debate permanece ativo. Em fevereiro deste ano, Talita Galhardo manifestou-se publicamente, defendendo novamente o uso de verba pública apenas para artistas que não promovam apoio ao crime organizado, após críticas relacionadas ao arquivamento da proposta anterior.
Politicamente, as atuais propostas parecem buscar diferentes estratégias de convencimento. O PLC nº 99/2026 tenta adotar uma linguagem mais técnica, com menor espaço para interpretações subjetivas, focando em aspectos operacionais de contratos administrativos e gastos públicos. Já o PLC nº 100/2026 mantém um discurso com forte apelo moral, voltado à proteção de menores, embora seja mais suscetível a questionamentos jurídicos por sua abordagem mais ampla e moralista.
Ambas as iniciativas refletem uma persistente tentativa de abordar o tema por meios distintos: uma por uma ótica mais pragmática e técnica, e outra por um posicionamento mais ideológico e moralista. O desfecho dessas propostas dependerá do andamento na tramitação legislativa e do consenso na Câmara.
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