A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que prevê a manutenção de vagões destinados exclusivamente às mulheres durante todo o horário de operação do sistema de transporte público. A iniciativa, de autoria do deputado Guilherme Delaroli (PL), agora depende da análise do Governo estadual, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
A alteração proposta à Lei nº 4.733/06 amplia a obrigatoriedade de vagões exclusivos, atualmente restrita aos horários de maior movimento — das 6h às 9h e das 17h às 20h. Com a mudança, esses vagões deverão estar disponíveis de forma contínua, durante toda a jornada de funcionamento do serviço ferroviário e metroviário no estado, reforçando a proteção às passageiras.
A legislação não exige a criação de novos composições, apenas a manutenção das áreas reservadas já existentes ao longo de todo o dia. As concessionárias poderão ajustar a quantidade de vagões exclusivos conforme a demanda de passageiros.
Segundo o autor do projeto, a alteração visa combater episódios frequentes de assédio sexual nos transportes públicos, que muitas vezes ocorrem em horários de menor circulação, quando a obrigatoriedade de vagões exclusivos não está vigente. Ele destaca que, embora já haja previsão de espaços segregados, o limite temporal impede uma proteção efetiva contra incidentes de violência e importunação.
As penalidades previstas permanecem válidas. Empresas que descumprirem a norma podem ser multadas em 150 UFIR-RJ, atualmente equivalente a cerca de R$ 744. Caso o ajuste não seja realizado após notificação em até 30 dias, será aplicada uma multa diária de 50 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 248.
Caso sancionada, a nova regra passará a integrar o sistema de trens e metrô operante no Estado do Rio de Janeiro, garantindo o funcionamento contínuo dos vagões exclusivos para mulheres durante toda a operação do transporte na região.
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