Na sessão ordinária desta terça-feira (17), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro analisou recentes vetos do Poder Executivo a diferentes projetos de lei. Entre as propostas discutidas, foi rejeitado o veto parcial ao Projeto de Lei 922-A/2025, de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSD).
A proposta visa ampliar a legislação atual relacionada ao controle reprodutivo de cães e gatos sob certas condições. Especificadamente, o projeto sugere a inclusão de novos dispositivos à Lei 6.435/2018, que trata do manejo de animais de rua, moradores de unidades multifamiliares com vários animais, e aqueles que circulam pelas vias públicas.
Segundo o texto do projeto, esses animais deverão ser contemplados por um programa permanente de castração promovido pela Prefeitura do Rio de Janeiro. A administração municipal ficaria responsável pela realização de procedimentos minimamente invasivos, com o uso de anestesia e demais cuidados necessários para garantir segurança, eficácia e bem-estar dos animais.
Além disso, a norma proposta obriga a Prefeitura a oferecer abrigo ao animal após a cirurgia, até sua recuperação, fornecendo medicação prescrita por equipe técnica. Após análise, os vetos do Executivo foram rejeitados pelos vereadores, e o trecho da lei vetado está sujeito a publicação oficial pelo presidente da Câmara, Carlo Caiado (PSD), passando a vigorar como lei.
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