O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou novas regras para o compartilhamento de dados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A medida, divulgada nesta sexta-feira (27), limita o envio de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) a investigações criminais formais, procedimentos administrativos e processos criminais conduzidos pelo Ministério Público.
A decisão tem impacto direto sobre atos ordenados por decisões judiciais e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Para solicitar informações, as autoridades deverão indicar claramente o nome da pessoa física ou jurídica envolvida, além de comprovar que o pedido tem relação direta com a investigação em andamento.
Além disso, Moraes proibiu o compartilhamento de dados do Coaf em investigações que não envolvam questões penais. O ministro ressaltou que descumprir a orientação pode prejudicar a validade de provas e o andamento das apurações. A decisão reforça o controle sobre o uso dessas informações por órgãos públicos e órgãos de investigação.
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