Um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro amplia a prioridade na emissão de documentos para mulheres em situação de risco ou vítimas de violência doméstica. A iniciativa garante isenção de custos e atendimento prioritário para a emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), certidões de nascimento e de casamento, além de outros exames de identificação.
O texto, de autoria do deputado Carlinhos BNH (PP), foi aprovado nesta quinta-feira (26/03) em segunda votação. Agora, seguirá para sanção ou veto do governo estadual no prazo de até 15 dias úteis. A proposta busca fortalecer a proteção às mulheres que enfrentam vulnerabilidade, facilitando o acesso a documentos essenciais para sua autonomia e inserção no sistema de serviços públicos.
A medida complementa a lei anterior de 2021, que já previa prioridade na emissão de documentos como carteira de identidade, carteira de trabalho, CPF, PIS ou Pasep, sem necessidade de agendamento prévio ou senha, inclusive em atendimentos reservados quando solicitado pelas vítimas. Ela também assegurava o direito de sigilo na prestação do serviço, quando necessário, a fim de garantir segurança e privacidade às beneficiadas.
Para solicitar o atendimento prioritário, a mulher deve apresentar um dos seguintes documentos: termo de encaminhamento de uma unidade de proteção às mulheres, cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente – especialmente pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – indicando perda do documento por motivos relacionados à violência, ou sentença de medida protetiva expedida pela Justiça.
Embora a legislação já permita a solicitação genérica de documentos de identificação, a proposta reforça a importância de incluir explicitamente CNH e certidões de nascimento e casamento. Segundo o autor da iniciativa, essa medida ela garante maior clareza e segurança jurídica, além de facilitar o acesso das mulheres a serviços públicos e benefícios essenciais, especialmente em casos em que estes documentos foram destruídos, extraviados ou retidos pelo agressor.
