As restrições para o funcionamento do comércio em feriados tiveram sua validade ampliada para o ano de 2026, determinando que a operação nesses dias só poderá ocorrer mediante autorização formal prevista em acordos coletivos firmados entre sindicatos. Essa medida do Ministério do Trabalho visa assegurar que as decisões sobre as aberturas em feriados considerem negociações específicas do setor, protegendo os direitos dos trabalhadores.
De acordo com a legislação vigente, a abertura de lojas em feriados só é permitida se respaldada por convenção coletiva. Sem esse acordo formal, os estabelecimentos que decidirem abrir podem estar sujeitos a sanções administrativas e multas fiscalizadoras. A regra geral permanece sendo o descanso nos dias de feriados civis e religiosos, salvo exceções negociadas de forma coletiva.
A prorrogação dessas orientações também impacta o planejamento das equipes de trabalho, garantindo maior previsibilidade para os lojistas e obrigando-os a seguir as especificidades de cada região para evitar atrasos e penalidades. Essas mudanças reforçam a necessidade de compliance às normas trabalhistas na cadeia do comércio.
Para os empregados que atuam durante feriados, os direitos trabalhistas continuam assegurados, incluindo pagamento de adicional de pelo menos 100% sobre as horas trabalhadas, folgas compensatórias próximas à data do feriado, além de benefícios adicionais, como vale-transporte e alimentação. Ainda, há limites para a jornada de trabalho nesses dias, e o trabalho nos feriados de datas específicas, como Natal e Ano Novo, permanece proibido.
A fiscalização do Ministério do Trabalho está utilizando sistemas digitais integrados para verificar a conformidade das empresas com as convenções coletivas e demais normas legais. As informações do eSocial têm facilitado a identificação de irregularidades, especialmente em grandes redes de varejo, reforçando o monitoramento e as ações corretivas. Empresas que operarem sem o suporte do sindicato podem ser autuadas, ameaçando sua estabilidade financeira.
Para se adequar às novas exigências, os lojistas devem acompanhar as assembleias sindicais e consultar regularmente as convenções coletivas oficiais, além de manter canais de diálogo ativos com os representantes sindicais. É recomendável também revisar contratos de trabalho com o departamento de recursos humanos para garantir conformidade legal, evitando conflitos judiciais e promovendo um ambiente de trabalho mais equilibrado.
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