A Procuradoria-Geral da República solicitou ao Supremo Tribunal Federal o acesso completo aos laudos periciais relacionados às mortes ocorridas durante a Operação Contenção, na zona norte do Rio de Janeiro. O pedido foi feito no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas, e trata da transparência nas investigações referentes às 122 pessoas mortas na ação policial, ocorrida em outubro de 2025 nos complexos da Penha e do Alemão.
De acordo com a manifestação do órgão, o acesso integral aos laudos é fundamental para a análise técnica das circunstâncias de cada morte e para verificar possíveis irregularidades. O documento também reforça a necessidade de controle de letalidade policial e da preservação de provas em operações nesse tipo de contexto, reforçando pedidos já feitos anteriormente para garantir a integridade das investigações.
O principal ponto em discussão é a liberação dos laudos necroscópicos e de outros exames periciais das vítimas. A restrição de acesso a esses documentos tem impedido análises detalhadas por parte da Defensoria Pública e de entidades que acompanham o caso, dificultando a compreensão de detalhes como trajetórias de disparos, registros de lesões e elementos balísticos, considerados essenciais para a reconstrução técnica do que ocorreu durante a operação.
Representantes da sociedade civil e da Defensoria relataram, em reunião do Conselho Nacional do Ministério Público, dificuldades na preservação de locais de morte, na cadeia de custódia das provas e na obtenção de acesso aos laudos já produzidos. Essas manifestações reforçam a pressão para que o STF atue na fiscalização da produção e disponibilização de provas relacionadas à operação.
A Operação Contenção foi desencadeada em 28 de outubro de 2025 e resultou na morte de 122 pessoas, incluindo cinco policiais. A ação foi apresentada pelo governo do Rio como uma ofensiva contra o avanço do tráfico, especificamente do Comando Vermelho. Entretanto, o caso vem sendo alvo de questionamentos institucionais devido a supostas falhas na preservação de evidências e no cumprimento de regras estabelecidas pelos tribunais superiores para ações policiais em áreas de risco.
Ainda antes do pedido da PGR, o ministro Alexandre de Moraes havia determinado que o governo do Rio enviasse à Polícia Federal imagens e dados coletados durante a operação, incluindo as imagens de câmeras corporais e exames cadavéricos. A Polícia Federal foi designada para realizar perícias nesses materiais e elaborar laudos técnicos, enquanto o Ministério Público do Rio também foi envolvido na requisição dos documentos.
Nos últimos meses, o caso ganhou reforço de denúncias e relatórios que apontam falhas na preservação de cenas de crime, na autonomia das perícias e na cadeia de custódia das provas. Em março, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos afirmou que as mortes na operação poderiam estar relacionadas a violações de direitos humanos e apontou fragilidades no procedimento policial. Além disso, o Ministério Público do Rio de Janeiro apresentou novas denúncias contra policiais militares envolvidos na ação, por invasão de domicílios e obstrução de câmeras corporais.
O pedido da Procuradoria Geral da República amplia o impacto institucional do caso, colocando a questão do acesso às provas na pauta do STF. Se o tribunal deferir o pedido, o acesso integral aos laudos poderá contribuir para esclarecer dúvidas sobre o procedimento policial e a legalidade das mortes, podendo ser um fator decisivo na condução das investigações e na responsabilização de eventuais irregularidades.
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