Na terça-feira (7 de abril), o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ) informou que não irá realizar o emplacamento de veículos autopropelidos, em conformidade com o decreto publicado pela Prefeitura do Rio no início da semana. O órgão explicou que o sistema de registro de veículos é de âmbito nacional, regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e gerenciado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
A declaração do Detran-RJ reforça a posição de que o procedimento de emplacamento deve seguir as normas federais vigentes. A prefeitura, por sua vez, acredita que o decreto visa promover a organização do espaço urbano e aumentar a segurança de pedestres e ciclistas, alinhando-se ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro.
Especialistas em direito de trânsito destacam que há um conflito de competências entre os entes públicos. O presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro afirmou que a criação de regras municipais que envolvam sanções ou remoção de veículos pode ser inconstitucional, pois invade a competência exclusiva da União de legislar sobre trânsito e transporte. Ele esclarece ainda que os municípios podem regulamentar aspectos relacionados à circulação local, desde que respeitadas as diretrizes federais.
O Detran-RJ informou que continuará realizando o emplacamento de ciclomotores, com prazo até o final deste ano para adaptação às novas diretrizes. O Contran, por sua vez, reforça que a legislação federal é a base para as regulamentações de trânsito, permitindo, porém, que os municípios estabeleçam normas específicas para questões de circulação local, desde que respeitados os limites impostos pela legislação federal.
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