Na última quinta-feira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram uma resolução conjunta que preserva determinados benefícios adicionais para juízes, promotores e procuradores, mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de limitar esses gastos. A medida permite a continuidade de pagamentos extras que elevam os rendimentos desses profissionais acima do teto salarial estabelecido para o funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
A regulamentação foi emitida semanas após o STF estabelecer restrições para benefícios complementares, determinando um limite de até 35% do salário dos ministros da Corte para adicionais e indenizações. Apesar disso, a nova norma dos conselhos manteve alguns benefícios que, segundo o entendimento da Suprema Corte, deveriam ser eliminados. Entre eles estão o auxílio-moradia, destinado a magistrados que atuam fora de sua lotação, e uma gratificação voltada ao cuidado da primeira infância e à maternidade. Além disso, foram autorizados pagamentos já concedidos até março, como licenças remuneradas para estudos no exterior e gratificações por participação em cursos e concursos.
O impacto dessas decisões na remuneração total dos servidores da área jurídica é evidente. Com o salário-base e benefícios, o teto pode alcançar aproximadamente R$ 62,5 mil, valor que pode ser maior em cargos de estágio mais avançado, chegando a quase R$ 79 mil com o acréscimo por tempo de serviço, ainda dentro do limite estabelecido pelo STF. O CNJ esclareceu que o auxílio-moradia será pago apenas aos magistrados em funções de assessoramento fora de suas unidades de origem, enquanto a gratificação relacionada à primeira infância visa promover maior equidade e proteção social para profissionais, especialmente mulheres.
A continuidade de alguns benefícios amplia a discussão sobre os chamados supersalários no serviço público e levanta questões sobre a efetividade das medidas de controle de gastos implementadas recentemente. O tema deve continuar em debate à medida que novas normas e interpretações forem consideradas na gestão de recursos públicos.
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