O governador em exercício do estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, sancionou a Lei 11.160/26, que institui uma política estadual voltada à prevenção e ao combate ao abuso contra mulheres nos transportes coletivos. A medida, de autoria da deputada Lilian Behring (PCdoB), foi publicada na edição do Diário Oficial nesta sexta-feira (17).
A legislação dispõe que as ações de proteção se estendam exclusivamente a motoristas de transporte público, aplicativos de transporte e táxis. Entre os principais pontos, a norma reforça a necessidade de assistência às vítimas e o acionamento imediato das autoridades em casos de denúncia de abuso. Além disso, determina que o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro-RJ) disponibilize à população um canal de orientações e encaminhamento de denúncias relacionadas a esses episódios.
De acordo com a deputada Lilian Behring, enquanto responsáveis pelos veículos, os motoristas têm o dever de garantir a segurança das passageiras e de encaminhar as denúncias às autoridades competentes. Ela destacou ainda que, apesar de existirem cartazes orientativos, muitos condutores ainda desconhecem como identificar uma situação de abuso ou como proceder ao presenciar uma denúncia no transporte público.
A parlamentar ressaltou que a nova legislação busca democratizar o acesso à informação, padronizar condutas dos motoristas diante de casos de abuso e proteger tanto a integridade física e psicológica das passageiras quanto a segurança geral dos usuários do sistema de transporte. Atuais passos envolvem a implementação das ações previstas na lei, com orientações e treinamentos aos condutores e a ampliação dos canais de denúncia disponíveis ao público.
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