O governo do Rio de Janeiro passou a poder aplicar multas administrativas por assédio moral contra mulheres em diferentes ambientes, com a publicação de uma nova legislação no Diário Oficial nesta sexta-feira (17). A norma visa atuar especialmente em locais onde a prática é mais frequente e as vítimas mais vulneráveis.
A legislação define como infrações atitudes de natureza verbal, não verbal ou física que causem constrangimento ou prejudiquem a dignidade da mulher. As penalidades podem atingir até R$ 49 mil, valor que é dobrado em casos ocorridos em transportes coletivos, taxis, veículos por aplicativo ou contra grupos considerados mais vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com deficiência.
A proposta, apresentada pelo deputado Claudio Caiado (PSD), destaca a recorrência de assédio, sobretudo no sistema de transporte devido à superlotação. Segundo ele, manifestações desse tipo também ocorrem em veículos particulares utilizados por taxis e aplicativos, reforçando a necessidade de medidas específicas para coibir essas práticas.
Junto à sanção da nova lei, foi promulgada uma política estadual de prevenção e combate ao abuso contra mulheres nos transportes coletivos. Essa norma orienta condutores a priorizarem o atendimento às vítimas e acionarem as autoridades em situações de abuso. A deputada Lilian Behring (PCdoB), autora do projeto, destacou a insuficiência de ações atuais por parte dos motoristas, que muitas vezes não sabem identificar ou denunciar tais episódios, mesmo com a presença de materiais informativos.
A legislação busca estabelecer procedimentos padronizados para o atendimento durante ocorrências de abuso, contribuindo para maior proteção das passageiras e segurança de todos os usuários do sistema de transporte. Além disso, foi previsto um canal de denúncias, a ser disponibilizado pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (Detro-RJ), para esclarecimento e encaminhamento de denúncias relacionadas a esses casos.
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