Durante o mês de abril, o Rio de Janeiro registra três datas importantes: a Sexta-feira Santa, comemorada no dia 3, o feriado de Tiradentes, em 21, e o feriado estadual de São Jorge, em 23. Essas datas elevam as dúvidas sobre a possibilidade de convocação de trabalhadores, especialmente em períodos prolongados de folga. A legislação brasileira permite a atividade nesses feriados, desde que haja acordo coletivo ou convenção coletiva específica, principalmente para funções não consideradas essenciais.
Conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei nº 605/49, o trabalho nesses dias, quando autorizado, garante ao empregado o direito à compensação de folga ou ao pagamento em dobro pelo dia trabalhado. Na ausência de acordo ou respaldo normativo, a convocação pode ser considerada irregular, sujeitando o empregador a questionamentos judiciais e penalidades.
Para as empresas, o descumprimento dessas normas pode resultar em obrigações trabalhistas, incluindo pagamento retroativo ou indenizações. Um advogado especializado explica que a aplicação dessas regras vale tanto para os feriados nacionais quanto para os feriados estaduais e municipais, como o de São Jorge, que possui o mesmo peso jurídico.
Na fiscalização, a empresa precisa apresentar documentação que comprove a legalidade da convocação, como a existência de acordo ou convenção coletiva, além de registros na folha de pagamento ou cartões de ponto. Para atividades essenciais, como saúde e transporte, a autorização é permanente; para outras, é imprescindível a comprovação por legislação ou norma coletiva, bem como o pagamento do adicional de 100% ou a concessão de folga compensatória.
Se um trabalhador for convocado fora das condições previstas e sofrer advertência por não comparecer, ele pode contestar a punição na Justiça do Trabalho, que considerará a convocação ilegal. Na situação, é recomendado que o empregado não assine documento algum ou registre por escrito a ilegalidade da ordem, além de buscar orientação junto ao sindicato ou a um advogado especializado para assegurar seus direitos.
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