O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, promulgou um decreto que reforça os controles sobre contratos e licitações de grande valor na administração estadual. A medida, publicada nesta terça-feira, no Diário Oficial, revisa procedimentos jurídicos adotados desde 2007 para operações de alto impacto financeiro.
Segundo o novo regulamento, procedimentos como editais, contratações diretas, convênios e acordos trabalhistas com valores iguais ou superiores a R$ 10 milhões deverão passar por uma análise jurídica mais criteriosa antes da sua formalização. A exigência também se estende a adesões a atas de registro de preços e inclusões em termos aditivos, mesmo nos casos de pagamento parcelado.
A normativa contempla sobretudo autarquias e fundações que não possuem procurador do estado responsável pelo setor jurídico. Nesses casos, os pareceres relativos a contratos acima do limite estipulado precisarão ser validados por órgãos jurídicos vinculados à secretaria correspondente.
Na prática, o decreto acrescenta uma etapa de fiscalização para os contratos considerados mais relevantes pelo valor envolvido. A iniciativa visa aumentar o rigor nos processos de contratação pública, buscando evitar falhas ou irregularidades na administração dos recursos estaduais.
Conforme o governo, a alteração busca alinhar as práticas internas às normas da Nova Lei de Licitações, já em vigor. A medida integra uma série de ações administrativa realizadas por Ricardo Couto desde que assumiu o comando temporário da administração estadual, incluindo exonerações, auditorias e reavaliações das estruturas herdadas da gestão anterior.
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