A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) inicia nesta terça-feira (11) a votação do Projeto de Lei 3.17/23, em regime de urgência, apresentado pela deputada Índia Armelau (PL). A proposta exige a implementação de banheiros neutros em espaços públicos e privados de grande circulação no estado, destinados a pessoas trans, não-binárias ou que ainda não realizaram cirurgia de mudança de sexo. Caso haja emendas parlamentares, a pauta poderá ser alterada.
Conforme o texto, esses ambientes devem possuir estrutura adequada, incluindo fraldário, vaso sanitário infantil, lavatório acessível e recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A sinalização, adotada em Braille, também é prevista na norma.
A proposta define banheiros neutros como aqueles destinados a indivíduos cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros tradicionalmente masculinos ou femininos, especialmente aqueles que não passaram por cirurgia de mudança de sexo. A iniciativa indica que esses espaços devem estar presentes em locais como hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, cinemas, teatros, centros esportivos, parques e praças públicas.
A justificativa do projeto ressalta a necessidade de priorizar a segurança feminina, buscando evitar situações de constrangimento, assédio e violência em ambientes coletivos. A deputada cita acontecimento ocorrido em Londres, em 2022, quando uma mulher foi vítima de abuso sexual dentro de um banheiro feminino.
Os estabelecimentos que já funcionam terão prazo de seis meses a partir da publicação da lei para se adequarem à nova exigência. O descumprimento poderá acarretar advertências, multas, que partem de aproximadamente R$5.456, e podem ser duplicadas, além de possíveis interdições em casos de reincidência. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo de Defesa Social e Cidadania, voltado à realização de campanhas de conscientização e ao atendimento de vítimas de violência relacionadas à identidade de gênero ou orientação sexual.
A proposta também prevê a criação de um canal de denúncias para casos de descumprimento das normas e atos discriminatórios, fortalecendo mecanismos de proteção às pessoas trans e não-binárias.
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