Maricá implementa nova legislação para garantir proteção a passageiros vulneráveis no transporte público municipal. O prefeito Washington Quaquá sancionou o Projeto de Lei nº 349/2025, autoria do vereador Adelso Pereira, que atualiza as regras relacionadas à prática da Parada Segura nos ônibus urbanos e no transporte alternativo da cidade. A norma entrou em vigor imediatamente.
A principal alteração consiste na ampliação do horário de proteção. Agora, os usuários podem solicitar a parada fora dos pontos oficiais a partir das 19h até as 5h, horário anterior que abrangia até as 22h. A iniciativa visa atender especialmente mulheres, idosos, crianças acompanhadas e pessoas com deficiência.
Segundo a nova regra, o passageiro pode solicitar ao condutor que o veículo pare em local diferente do ponto de embarque ou desembarque oficial, desde que a parada seja dentro do itinerário regular e em local com condições mínimas de segurança, como iluminação adequada e boa visibilidade. Caso o local sugerido apresente risco, o motorista deve indicar uma alternativa segura nas proximidades, explicando o motivo ao passageiro. Ainda assim, a solicitação deve ser feita com antecedência suficiente para garantir a segurança na execução da parada.
A legislação prevê penalidades para condutores que recusarem injustificadamente o pedido. A primeira infração resulta em advertência; a segunda, multa de 100 UFIMAs; e reincidências acarretam multa de 300 UFIMAs. Para fiscalizar o cumprimento das regras, o uso de câmeras instaladas nos veículos poderá ser aproveitado, respeitando a legislação de proteção de dados. Além disso, poderão ser criados canais eletrônicos de denúncia e monitoramento das ocorrências.
Motoristas precisarão passar por treinamentos contínuos, e os veículos deverão exibir avisos visuais informando os direitos aos passageiros. A legislação também prevê ações para reforçar a segurança e a acessibilidade no transporte coletivo, em consonância com princípios constitucionais, a Lei Maria da Penha e a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A ampliação do horário de proteção busca reduzir os riscos enfrentados por passageiros, especialmente mulheres, que muitas vezes retornam para casa nesse período. Com as mudanças, a intenção é promover maior segurança e inclusão na mobilidade urbana de Maricá.
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