O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Douglas Ruas, retomou a discussão do projeto que institui o ICMS Educacional no estado, tornando-o novamente prioridade na pauta da Casa. A proposta, que há três meses aguardava votação, busca incorporar critérios de desempenho educacional na distribuição de um percentual do imposto às prefeituras fluminenses.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, altera a forma de divisão de 25% do ICMS destinado às administrações municipais, incluindo indicadores de desempenho na repartição desses recursos. Apesar de seu caráter já adotado em outros estados brasileiros, no Rio de Janeiro a regulamentação ainda não foi concluída, apesar da previsão inicial na Emenda Constitucional de 2020. Desde sua primeira inclusão em plenário, em fevereiro, o texto recebeu emendas, foi retirado de votação e permaneceu sem avanço até agora. A solicitação de urgência pela retomada da tramitação é atribuída também a interesses políticos de fortalecer o protagonismo do Legislativo em um período próximo às eleições.
A necessidade de votar o projeto de forma célere está relacionada ao impacto financeiro gerado pela não regulamentação na liberação de recursos. Sem a regulamentação do ICMS Educacional, os 92 municípios do estado ficaram impedidos de receber, em 2026, recursos relacionados ao Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), um complemento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Uma portaria publicada no fim do ano passado pelos ministérios da Educação e da Fazenda excluiu as cidades fluminenses desses repasses, o que resultou na perda estimada de mais de R$ 100 milhões para investimentos na educação básica local.
Em dezembro, prefeitos de diversas regiões buscaram a Assembleia para solicitar prioridade na tramitação do projeto, diante do prejuízo financeiro. Apesar de a votação ter sido retomada, os efeitos econômicos somente serão observados a partir de 2027, quando as regras de distribuição de recursos entrarem em vigor no exercício seguinte.
Deputados estaduais destacam a importância do projeto para o fortalecimento da educação pública, ressaltando que sua implementação é prevista na legislação e amplamente adotada por outros estados. Ainda segundo eles, o atraso na votação também reflete disputas políticas internas, relacionadas à divisão de recursos tributários. A análise indica que o resultado escolar dos municípios, especialmente seus indicadores em avaliações como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), pode influenciar a distribuição do dinheiro. Municípios com melhores resultados tendem a receber maior proporção, enquanto os com resultados inferiores podem perder espaço na repartição.
Entre os municípios considerados mais afetados pelos resultados abaixo da média encontram-se localidades como Belford Roxo, Japeri, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti e São Gonçalo, reduto político do atual presidente da Alerj, Douglas Ruas. Há uma avaliação no meio parlamentar de que a aprovação do projeto pode gerar pressões políticas sobre prefeitos aliados dessas regiões, em meio às negociações para as próximas eleições. Além disso, a disputa pelo controle de recursos também reflete na corrida por eleitoralismo, uma vez que a capital, Rio de Janeiro, tem destaque pelo desempenho em conhecimentos básicos do ensino e pelo potencial de se beneficiar de uma maior participação na divisão dos recursos.
Outro projeto que tramita com urgência na Casa trata de alterações no Conselho de Revisão Fiscal da Secretaria de Fazenda. Proposto pelo Executivo, o Projeto de Lei 7600/2026 visa modificar a composição do órgão responsável pela análise de litígios tributários, buscando ajustar seu funcionamento após dificuldades identificadas na implementação das mudanças recentes. A iniciativa também é alvo de críticas por parte de deputados, que sugerem uma revisão para garantir o equilíbrio entre representantes do governo e contribuintes, principalmente diante das mudanças na legislação tributária e do cenário da reforma tributária nacional, que prevê a substituição do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
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