A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira, em primeira discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 143/2026, enviado pelo Poder Executivo. A proposta altera o Decreto Legislativo nº 1.603/2022, que autorizou a contratação de operações de crédito de até R$ 1,8 bilhão para a revitalização do sistema de corredores de ônibus conhecidos como Bus Rapid Transit (BRT).
A modificação visa ampliar as possibilidades de contratação de financiamento, permitindo que a prefeitura negocie com instituições financeiras além do Banco do Brasil e do BNDES, inclusive com ou sem garantia do Tesouro Nacional. O objetivo é obter condições mais favoráveis e custos menores na obtenção de recursos para o projeto.
De acordo com o texto, a contragarantia vinculada à União, especificamente aquela relacionada ao Fundo de Participação do Município, poderá ser utilizada como garantia complementar às instituições financeiras credoras. A gestão municipal argumenta que a mudança pode facilitar o acesso a condições de financiamento mais vantajosas, especialmente em operações que envolvam recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A prefeitura destaca que o FGTS oferece condições mais favoráveis do que empréstimos tradicionais, devido às taxas de juros mais acessíveis.
Durante a votação, o vereador Dr. Rogério Amorim (PSD) manifestou-se contra a proposta, alegando falta de clareza no texto, especialmente no que diz respeito às condições de juros e à ausência de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Ele também expressou preocupação com o potencial de abreviação de liberação de novos empréstimos.
Por outro lado, o líder do governo na Câmara, vereador Márcio Ribeiro (PSD), justificou a aprovação, afirmando que o projeto ajusta o decreto municipal às normativas federais que contemplam o uso do FGTS para financiamento de projetos vinculados ao programa federal Novo PAC. Ribeiro destacou que a medida permitirá à prefeitura consultar diferentes instituições financeiras em busca de melhores condições de financiamento para o sistema BRT.
Após a votação, a proposta segue para uma segunda análise no plenário da Câmara, onde deverá ser aprovada para avançar no processo legislativo.
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