O deputado estadual Douglas Ruas (PL) propôs na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro um projeto de lei que busca assegurar o direito de pagamento em dinheiro vivo em estabelecimentos comerciais e serviços em todo o estado. O texto, divulgado em 22 de maio, foi encaminhado às comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor, Economia, Indústria e Comércio, além de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle.
A proposta, de nº 7692/2026, proíbe a recusa do pagamento com dinheiro em espécie para operações de compra de bens ou contratação de serviços, independentemente do setor ou do tipo de estabelecimento. Ela também abrange empresas que utilizam sistemas de pagamento eletrônico, incluindo cartão, aplicativos, QR Code, Pix ou outras plataformas digitais. A iniciativa é uma resposta ao recente decreto de Eduardo Cavaliere (PSD), que proibiu o uso de dinheiro em espécie nos ônibus do Rio de Janeiro.
Se aprovada, a lei impedirá que negócios implementem políticas exclusivas de pagamento digital, garantindo a opção do consumidor pelo uso de dinheiro. A proposta prevê penalidades em caso de descumprimento, começando por advertência por escrito e, posteriormente, multa administrativa de até 5 mil UFIR-RJ. Reincidências resultarão na imposição de multas dobradas. Os recursos arrecadados deverão ser direcionados aos fundos estaduais de defesa e proteção do consumidor.
A legislação também considera a possibilidade de aplicação do artigo 43 da Lei das Contravenções Penais, que regula a recusa de moeda de curso legal. Segundo o autor, a digitalização dos meios de pagamento trouxe benefícios operacionais, mas apresenta obstáculos para segmentos mais vulneráveis, como idosos, trabalhadores informais e pessoas em situação de vulnerabilidade social, que podem enfrentar dificuldades com plataformas que demandam internet, smartphones ou contas bancárias.
A discussão sobre o tema ganhou força no Rio após a iniciativa de eliminar dinheiro em espécie nos ônibus municipais, prática adotada em cidades como Campinas, Florianópolis e no Distrito Federal. Os veículos de VLT e BRT já operam sem a necessidade de pagamento físico, mas a proposta em tramitação na Alerj visa garantir a coexistência do dinheiro como alternativa, sem que a digital seja a única opção.
A tramitação do projeto ainda está na fase inicial, aguardando análise nas comissões antes de seguir ao plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
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