Na última terça-feira, Niterói oficializou uma nova regulamentação voltada a eliminar o sub-registro civil de nascimento na cidade. O Decreto nº 806/2026 define as diretrizes para o funcionamento do Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil e Ampliação do Acesso às Documentações Básicas.
A iniciativa tem como objetivo principal fortalecer ações que garantam a obtenção de documentos essenciais, como certidão de nascimento, documento de identidade (RG) e CPF, para toda a população. O comitê será responsável por planejar, monitorar e articular atividades de identificação de pessoas sem registro, além de promover campanhas educativas e promover parcerias entre diferentes órgãos públicos e instituições.
A ausência de certidão de nascimento é apontada como uma das maiores barreiras para o pleno exercício da cidadania, dificultando o acesso a matrícula escolar, benefícios sociais, documentos de identidade e inserção no mercado de trabalho formal. Para enfrentar esse desafio, o comitê contará com representantes de áreas como assistência social, saúde, educação, órgãos de registro, maternidades e conselhos tutelares.
Além disso, instituições convidadas como a Defensoria Pública, o Ministério Público, o Detran e a Ordem dos Advogados do Brasil participarão do grupo, contribuindo para ampliar a rede de proteção aos cidadãos. Entre as ações previstas, estão estratégias de busca ativa por indivíduos sem documentação, capacitações para profissionais do setor público, estudos aprofundados sobre o tema e melhorias na oferta de serviços de emissão dos documentos básicos no município.
Atualmente, o comitê aguarda a implementação integral de suas atividades, com perspectivas de ampliar o alcance e a eficiência das ações de regularização civil na cidade de Niterói.
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