O Governo do Estado do Rio de Janeiro divulgou, nesta quarta-feira (17 de junho), o edital de licitação para o fornecimento de refeições às unidades prisionais estaduais. A contratação será conduzida pela Secretaria de Polícia Penal e conta com a aprovação do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado.
A iniciativa busca solucionar uma antiga questão no sistema prisional fluminense, relativa à contratação de fornecedores sem processos licitatórios. A proposta atual prevê a divisão do pregão em lotes, possibilitando que diversas empresas participem e atendam às diferentes unidades prisionais do estado.
Estimado em até R$ 1,3 bilhão, o valor máximo do contrato poderá ser ajustado conforme os lances apresentados durante o procedimento. A licitação envolve todas as prisões do Rio de Janeiro e tem como meta produzir mais de 170 milhões de refeições ao longo de dois anos.
A autorização do Tribunal de Contas ocorreu após parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado, que garantiu a conformidade do edital com as normas de contratação pública. Assim, o tribunal rejeitou recursos anteriores que questionavam o procedimento, afirmando que não houve violações aos princípios de transparência e concorrência.
A validação judicial e do TCE reforça a segurança jurídica do processo, permitindo maior previsibilidade e fiscalização na execução do serviço considerado fundamental na estrutura penitenciária.
Atualmente, a população carcerária do estado soma aproximadamente 47 mil indivíduos. O sistema produz cerca de 235 mil refeições diárias, além de lanches em casos de deslocamentos para audiências ou atividades externas.
O novo modelo busca ampliar a rastreabilidade, o controle orçamentário e a fiscalização, ao mesmo tempo em que incorpora critérios de sustentabilidade, com foco na redução de desperdícios, uso racional de recursos e práticas ambientais na gestão das refeições.
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