A Prefeitura de Niterói instituiu um decreto que reforça ações voltadas à emissão de documentos essenciais e ao combate ao sub-registro civil de nascimento. A medida organiza o funcionamento de um comitê responsável por coordenar iniciativas de identificação e acesso à documentação básica, especialmente para populações vulneráveis que ainda não possuem esses registros.
O sub-registro civil ocorre quando uma pessoa não possui o documento de nascimento formalizado, o que pode dificultar o acesso a outros documentos, como RG e CPF, além de bloquear o ingresso a serviços públicos, benefícios sociais, educação e oportunidades de trabalho formal. A política pública visa, portanto, promover a inclusão social por meio da erradicação dessas lacunas documentais.
Segundo o decreto nº 806/2026, o comitê terá tarefas como ações de busca ativa de indivíduos sem registro civil, campanhas educativas, ampliação dos serviços de documentação, capacitação de profissionais do sistema público, além de estudos e orientações à população sobre os documentos básicos. Também poderá propor estratégias para ampliar o acesso gratuito ao RG e ao CPF.
A composição do grupo incluirá representantes de diferentes setores da administração municipal, como assistência social, saúde, educação, além de entidades parceiras como cartórios, maternidades, conselhos tutelares, Detran, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB Niterói e outras instituições de apoio. A iniciativa prioriza ações de busca ativa para identificar pessoas sem documentação, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, bem como campanhas de conscientização e articulação entre órgãos públicos para otimizar o atendimento.
O objetivo principal é facilitar a identificação, orientação e encaminhamento de moradores sem documentos básicos, promovendo maior inclusão social. Apesar de grande parte da população já possuir documentação regularizada, a nova estrutura busca alcançar aqueles que ainda enfrentam dificuldades no processo de emissão e regularização. As ações deverão contribuir para ampliar o acesso ao atendimento de emissão de documentos e garantir direitos essenciais a todos os cidadãos.
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