O deputado estadual Cláudio Caiado (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro um projeto de lei que visa fortalecer as ações de fiscalização, transparência e monitoramento das operações aéreas em áreas urbanas do estado. A iniciativa foi encaminhada após o acidente envolvendo dois helicópteros, ocorrido no domingo, 14 de junho, no Recreio dos Bandeirantes, que resultou na morte de seis pessoas.
A proposta propõe sanções administrativas para quem descumprir as normas de operação, variando de advertências e multas até a suspensão de benefícios e convênios com o Estado. Caiado destacou que o projeto não interfere nas competências federais relativas à navegação aérea, certificação de aeronaves ou controle do malha aérea, mas pretende criar mecanismos de cooperação e transparência na esfera estadual. Segundo o parlamentar, a tragédia recente reforça a necessidade de aprimorar o acompanhamento de voos em áreas urbanas, visando proteger vidas e evitar novos acidentes, com ênfase na segurança pública.
Entre as principais medidas previstas na proposta está a obrigatoriedade do uso contínuo do transponder por parte das aeronaves, equipamento que transmite a localização da aeronave e possibilita sua monitorização em tempo real. Essa ação busca facilitar a identificação de operações suspeitas ou irregulares, contribuindo para ações preventivas. Para implementar o sistema, o governo do estado poderá estabelecer acordos e convênios com órgãos como a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), além da Polícia Federal e outras instituições públicas.
O projeto também contempla a integração de imagens captadas por câmeras instaladas em condomínios, áreas próximas a aeroportos, helipontos públicos estaduais ou federais, aos sistemas de monitoramento existentes. Essa medida tem o objetivo de ampliar a fiscalização de operações aéreas em regiões urbanas e aumentar a capacidade de prevenir riscos na realização de voos.
Outra inovação proposta é a elaboração do Relatório Estadual de Segurança das Operações Aéreas, que deverá ser divulgado anualmente pelo governo. O documento reunirá dados sobre incidentes, acidentes aeronáuticos, operações em baixas altitudes, ações preventivas adotadas pelos órgãos reguladores e recomendações para elevar a segurança do setor. Além disso, o projeto prevê a criação de uma plataforma de denúncias para que moradores possam relatar, por telefone ou internet, voos considerados irregulares ou perigosos, incluindo o envio de fotos e vídeos relacionados às suspeitas.
Diante de episódios anteriores, Caiado e o deputado federal Hugo Leal (PSD) já solicitaram às autoridades aeronáuticas reforço na fiscalização. Em maio, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) informou que 34% dos voos realizados no Aeroporto de Jacarepaguá não atingiram a altitude mínima exigida, uma irregularidade detectada pelo sistema de monitoramento instalado ao fim de 2025, após cobranças feitas pelos parlamentares. A expectativa é que a tramitação da proposta possa contribuir para melhorias na segurança das operações aéreas na região.
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