O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (19) o decreto nº 13.033/2026, que institui o bloqueio de recursos financeiros relacionados a plataformas de apostas de quota fixa, também conhecidas como ‘bets’, que operam de forma ilegal no país. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
A medida acompanha a recente aprovação da Lei Antifraude, que estabelece mecanismos jurídicos para o perdimento de bens relacionados a atividades ilícitas. Após o bloqueio, os ativos bancários serão transferidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública, utilizados no combate ao crime organizado.
Segundo informações do Ministério da Fazenda, desde 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) já atua na tentativa de bloquear aproximadamente 50 mil sites de apostas irregulares, vinculados a cerca de 350 operadores clandestinos.
Com a assinatura do decreto, instituições financeiras passarão a receber notificações oficiais da SPA, obrigando-as a bloquear contas bancárias associadas a recursos provenientes de apostas ilegais. A iniciativa visa coibir que bancos e carteiras digitais sustentem o mercado clandestino de apostas.
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