A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro irá deliberar, em segunda discussão, a proposta que autoriza a criação de uma Delegacia Especializada na Proteção dos Animais. O projeto, que deve passar por votação antes de ser encaminhado à sanção ou veto do governador, altera a Lei 8.738/20 e atribui à nova unidade funções atualmente exercidas pelo Núcleo de Proteção aos Animais da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA).
De autoria do deputado Claudio Caiado, o texto amplia o escopo de proteção, incluindo animais silvestres nativos, exóticos e domesticados. Além de reforçar a investigação de crimes relacionados ao comércio ilegal e maus-tratos, a proposta prevê atribuições de registro, investigação e procedimentos policiais necessários à defesa dos animais. Também define conceitos de fauna silvestre nativa, exótica e doméstica, expandindo a proteção legal para além dos animais de companhia.
A delegacia será responsável por estabelecer canais de denúncia acessíveis ao público, incluindo linhas telefônicas gratuitas, redes sociais e plataformas na internet, com integração ao serviço Linha Verde do Disque-Denúncia. Com a aprovação, a iniciativa visa fortalecer a atuação na proteção animal em diversas frentes, buscando ampliar a efetividade das ações de fiscalização e repressão a crimes contra os animais na região. No momento, o projeto aguarda a votação final na Assembleia Legislativa.
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