Na quarta-feira, um posto de combustíveis localizado em Japeri, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, foi alvo de uma operação de fiscalização conjunta que resultou na sua autuação. Participaram da ação equipes de órgãos como a Secretaria de Defesa do Consumidor (SEDCON), o Procon-RJ, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) e a Polícia Militar, por meio do 24º BPM.
Durante a inspeção, os fiscais identificaram várias irregularidades no estabelecimento. Entre elas, a ausência do Livro de Reclamações do Procon em local acessível aos consumidores e a falta de painel informativo detalhando a composição dos tributos incidentes sobre os combustíveis comercializados. Além disso, constatou-se a ausência de identificação do CNPJ e do nome do fornecedor nas bombas medidoras. O posto também não apresentou o Laudo de Exigências, documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que atesta as condições de segurança contra incêndio e pânico.
A fiscalização reforça que a ausência do Livro de Reclamações impede que o consumidor registre formalmente as suas reclamações. Já a falta de informações precisas sobre os tributos e a identificação do fornecedor compromete o direito do cliente a uma compra transparente. A não apresentação do laudo do Corpo de Bombeiros também foi considerada irregular, pois esse documento é essencial para assegurar a segurança do estabelecimento.
Atualmente, o posto encontra-se sujeito às penalidades cabíveis, enquanto os órgãos responsáveis seguem monitorando a regularização da situação. A fiscalização enfatiza a importância de ações desse tipo para garantir direitos do consumidor e promover condições adequadas nos estabelecimentos comerciais.
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