A Receita Federal anunciou a extensão do prazo para que pessoas físicas de todo o Brasil, incluindo Niterói, regularizem sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A obrigatoriedade de obtenção do documento foi adiada até 1º de janeiro de 2027, em razão do desenvolvimento de um sistema digital mais acessível para emissão de documentos fiscais.
A decisão foi tomada em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e visa conceder mais tempo aos contribuintes para se adaptarem às mudanças provocadas pela Transição da Reforma Tributária do consumo. Até essa nova data, os mecanismos atuais de identificação fiscal permanecem válidos para profissionais autônomos e prestadores de serviços que atuam em Niterói e demais regiões, garantindo continuidade às atividades sem necessidade de migração imediata ao novo sistema.
Segundo o governo, a alteração está relacionada à criação de uma plataforma digital de cadastro, que busca simplificar o processo de inscrição. Essa estrutura, inspirada no modelo de Microempreendedor Individual (MEI), tem como foco diminuir a complexidade burocrática e permitir uma adoção totalmente online. O sistema deverá passar por testes preliminares ao longo de 2026, com lançamento gradual previsto para o mesmo ano.
Para os profissionais e pequenas empresas de Niterói, essa prorrogação significa mais tempo para ajustarem suas operações sem impactos imediatos. Além disso, o governo prevê a disponibilização de materiais de orientação técnica e capacitação com o objetivo de facilitar a transição e evitar erros durante o processo de migração para o novo formato digital.
A implementação do novo sistema faz parte das ações de modernização do sistema tributário brasileiro, que busca integrar bases de dados e simplificar obrigações fiscais. O cronograma estabelecido inclui a manutenção das regras atuais até 2027, a liberação progressiva de sistemas atualizados e a publicação de normas complementares. A fase de testes do ambiente digital deve ocorrer antes do lançamento oficial, previsto para o próximo ano, permitindo assim que contribuintes de todo o país se preparem para a mudança de forma gradual e estruturada.
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