A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está avaliando um projeto de lei que propõe a proibição da cobrança de estacionamento em shopping centers, centros comerciais, galerias, centros empresariais com áreas comerciais integradas e estabelecimentos similares na região.
Segundo a proposta, o uso do estacionamento deverá ser gratuito para os clientes que realizarem compras ou contratarem serviços nas instituições, desde que apresentem comprovantes de consumo. A gratuidade estará limitada a um período máximo de seis horas, sendo permitida a cobrança apenas pela diferença referente ao tempo que exceder esse limite. Além disso, a iniciativa determina que não haja valor mínimo de consumo necessário para garantir o benefício e obriga os estabelecimentos a exibirem avisos visíveis alertando os consumidores sobre o direito à gratuidade.
O autor do projeto, deputado Filippe Poubel, argumenta que os consumidores já contribuem com o faturamento das empresas ao efetuarem compras e contratando serviços. Para ele, o pagamento do estacionamento representa um custo adicional que pesa sobre o orçamento das famílias, especialmente em períodos de inflação e aumento do custo de vida. A proposta ainda está em análise por três comissões permanentes da Assembleia e, se aprovada, será submetida à votação em plenário. Os estabelecimentos que descumprirem a norma poderão ser penalizados conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
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