O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 1343/26, que regula a fiscalização do pagamento mínimo do frete rodoviário, pouco antes de sua validade expirar. A norma reforça o controle ao exigir o registro antecipado das operações de transporte no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), incluindo informações sobre origem, destino, carga, valor e prazo de pagamento.
A votação ocorre dentro do prazo estabelecido, uma vez que a MP precisava ser aprovada até 16 de julho para evitar sua caducidade. Agora, o projeto segue para apreciação do presidente da República para sanção. Durante a análise, os senadores fizeram alterações na redação do texto, eliminando a previsão de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros que percorrem longas distâncias. Essa inclusão havia sido feita na Câmara dos Deputados, mas foi considerada inconstitucional pelos senadores.
Além disso, a medida retém trecho aprovado na Câmara que garante anistia de multas impostas a caminhoneiros, transportadores e pessoas jurídicas por bloqueios rodoviários ocorridos após as eleições de 2022. Essa isenção de penalidades, não prevista na proposta original do governo, poderá ser vetada pelo presidente Lula.
O texto aprovado também estabelece penalidades mais severas para quem contratar fretes abaixo do valor mínimo legal, incluindo multas de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, além de suspensão ou cancelamento do registro do transportador em casos de reincidência. Essas regras também se aplicam a plataformas digitais e intermediários que ofertarem serviços abaixo do piso.
Outro ponto previsto na MP é a atualização semestral da tabela que define os valores mínimos de frete, condicionada à variação de pelo menos 5% no preço dos combustíveis. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terá o prazo de três dias úteis para publicar os novos valores após o reajuste. A autarquia poderá firmar parcerias com a Infra S.A. para elaboração dos cálculos.
A legislação também reforça o uso do CIOT como ferramenta de controle, vinculando a contratação de transporte ao registro prévio com informações detalhadas sobre os envolvidos na operação. A obrigatoriedade de registrar dados do contratante, contratado, carga, origem, destino, valores pagos e demais elementos de fiscalização é reforçada, além de a ANTT poder impedir a geração do CIOT em contratos que não atendam ao piso mínimo.
Por fim, a MP prevê apoio ao programa de desenvolvimento do transporte de cargas, o Procargas, incluindo recursos para renovação de frota, capacitação de motoristas e adoção de novas tecnologias, com prioridade a transportadores autônomos e cooperativas.
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