Recentemente, o Rio de Janeiro adotou uma legislação que restringe significativamente a publicidade de plataformas de apostas online, conhecidas como “bets”. A medida proíbe a veiculação de anúncios relacionados a esses serviços em espaços públicos, incluindo veículos de transporte coletivo, outdoors, mobiliários urbanos e locais sob gestão municipal.
A nova regulamentação visa conter a expansão de campanhas publicitárias que, historicamente, incentivaram a percepção de apostas como uma fonte de renda ou uma solução rápida para problemas financeiros. Com o endurecimento das regras, passa-se a priorizar a proteção dos consumidores, especialmente dos menores, além de reforçar princípios de jogo responsável.
Entre as principais mudanças, está a proibição de alegar que apostas oferecem sucesso financeiro ou enriquecimento fácil. Os comerciais e anúncios não podem utilizar elementos ligados ao universo infantil ou linguagem que atraia adolescentes. Além disso, todas as propagandas devem exibir de forma clara o símbolo de proibição para menores de 18 anos. As campanhas também não podem estimular emoções como coragem ou superioridade, nem ridicularizar quem opta por não apostar.
Outro foco da legislação é a responsabilidade dos influenciadores digitais. Aos criadores de conteúdo passa a ser exigido declarar explicitamente quando uma publicação é uma publicidade paga, usando hashtags específicas ou ferramentas de parcerias. Conteúdos que promovam ganhos financeiros através de jogos de azar, ou que apresentem técnicas secretas para manipular plataformas, correm risco de punição, incluindo multas e suspensão de contas.
Além do aspecto publicitário, a nova norma reforça a obrigatoriedade de mensagens de advertência sobre os riscos do vício em apostas. Assim como nas campanhas de produtos como cigarro e bebidas alcoólicas, as peças publicitárias passarão a incluir frases de alerta, enfatizando a importância de jogar com responsabilidade.
No âmbito jurídico, o Brasil possui mecanismos de proteção para casos extremos de dependência do jogo, conhecidos como ludopatia. Quando a situação evolui para uma dependência patológica, a pessoa pode ser submetida a um processo de interdição judicial, que limita sua autonomia em assuntos financeiros, sob avaliação de profissionais de saúde mental. Caso aprovada, a medida garante a nomeação de um curador para administrar as finanças do indivíduo, preservando direitos essenciais como votar ou casar, porém restringindo sua capacidade de realizar atos patrimoniais sem autorização.
No contexto do Rio de Janeiro, a Prefeitura estabeleceu a proibição total da publicidade de plataformas de apostas em espaços públicos, reforçando as políticas de combate à ludopatia. A fiscalização será intensificada, com penalidades que incluem multas e advertências para os órgãos e empresas que descumprirem as determinações previstas no Decreto nº 58.274, de 10 de julho de 2026. A iniciativa busca reduzir a influência do setor na sociedade local e promover maior proteção ao consumidor.
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