O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14), em votação nominal, a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece regras de aposentadoria diferenciadas para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A proposta, que passou pela Câmara dos Deputados no ano passado, será enviada para promulgação após aprovação com ampla maioria, com 73 votos favoráveis e apenas um contra.
A nova norma altera critérios de aposentadoria, aplicando-se aos profissionais do Regime Próprio de Previdência Social e ao Regimento Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS. Ao longo do tempo, a categoria seguirá regras distintas das atuais, que obrigam a uma idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Com a implementação, a idade mínima passa a ser de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de exigir no mínimo 25 anos de contribuição e tempo efetivo de exercício na atividade.
A mudança também inclui agentes indígenas de saúde e de saneamento no escopo do benefício. Para quem optar por permanecer nas novas regras, há possibilidades de transição, como escalonamento de idades, sistema de pontos, direito à aposentadoria integral e paridade, além de considerar períodos de mandato classista e de readaptação funcional devido a acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho.
Apesar de votar favorável à proposta, o governo federal manifestou preocupação com o impacto financeiro, estimando uma despesa adicional de R$ 3 bilhões ao ano. A aprovação ocorre próximo ao recesso parlamentar, marcando um desfecho importante na discussão de regras de aposentadoria para essa categoria específica. Os desdobramentos futuros incluem a promulgação da emenda, após o que as novas regras passarão a valer oficialmente.
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