A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro analisa um projeto de lei que prevê a isenção de cobrança de estacionamento para clientes de shoppings, centros comerciais e estabelecimentos similares. A proposta, de nº 7.926/2026, estabelece que consumidores que apresentarem comprovantes de compras ou serviços terão direito à gratuidade de até seis horas de estacionamento, podendo ser cobrado valor apenas pelo tempo que exceder esse limite.
De acordo com o texto, os estabelecimentos não poderão exigir valor mínimo de compra para conceder o benefício. A medida abrangeria centros comerciais, galerias e centros empresariais com área de uso comercial. Além disso, o projeto determina que os locais deverão disponibilizar, em pontos visíveis, informações claras sobre o direito à gratuidade para consumidores que apresentarem documentação de compra.
Se aprovada, a proposta também prevê penalidades para quem descumprir a norma, com base no Código de Defesa do Consumidor. Mesmo assim, o projeto ainda precisa passar por análise em três comissões permanentes antes de ser apreciado pelo plenário da Assembleia.
A iniciativa surge em resposta às reclamações de consumidores quanto às altas cobranças em estacionamentos privados em regiões como a Baixada Fluminense. Caso seja aprovado e sancionado, o texto poderá promover mudanças na relação entre consumidores e estabelecimentos comerciais, garantindo maior acesso à gratuidade do estacionamento durante o período de compras ou contratação de serviços.
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