O ex-governador Anthony Garotinho teve suas penas de improbidade administrativa definitivas reconhecidas pela Justiça do Rio de Janeiro, que suspendeu seus direitos políticos por oito anos. A decisão foi emitida pela 4ª Vara da Fazenda Pública, que também determinou a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acerca do encerramento dos recursos e do trânsito em julgado do caso.
De acordo com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, todas as instâncias superiores foram concluídas, sem possibilidade de recursos adicionais, e não há obstáculos que impeçam a execução das penalidades fixadas. A condenação inclui valores de ressarcimento aos cofres públicos, inicialmente fixados em R$ 234,4 milhões e atualizados para aproximadamente R$ 2,55 bilhões, além de multa civil de R$ 778 mil e uma indenização de R$ 11,9 milhões por danos morais coletivos. Esses valores podem ser revisados até sua quitação.
A Justiça determinou que o Estado do Rio de Janeiro seja notificado para manifestar-se em até 15 dias sobre a efetivação da sentença e o pagamento dos valores devidos por Garotinho. Após essa manifestação, o ex-governador será oficialmente intimado para quitar as dívidas. Além da suspensão dos direitos políticos, foi proibido de firmar contratos com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais por cinco anos, medida que passa a valer após o trânsito em julgado.
A defesa de Garotinho contestou a decisão, alegando que os recursos já foram inadmitidos por intempestividade, que a sentença transitou em julgado em 2018, e que as decisões posteriores dos tribunais superiores possuem efeitos retroativos. Assim, os advogados afirmaram que os direitos políticos do ex-governador foram restabelecidos há quase cinco anos, reforçando que ele permanece apto a disputar cargos eletivos, incluindo o de governador do Estado do Rio de Janeiro.
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