A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar 114/2026, que propõe a redução de alíquotas de tributos federais incidentes sobre combustíveis e outros setores econômicos. Após votação com 318 votos favoráveis, 113 contrários e uma abstenção, a matéria segue para apreciação no Senado.
A iniciativa visa atenuar o impacto dos aumentos de preços dos combustíveis, provocado pelas oscilações no mercado internacional, resultantes do conflito entre os Estados Unidos e o Irã, que interrompeu uma importante rota de exportação de petróleo. Segundo o texto, a arrecadação extra decorrente da alta nos preços do petróleo será compensada por incremento nas receitas federais, obtido por meio de elevações nos royalties e outros repasses desde o início do ano. Os números indicam que entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal atingiu R$ 28 bilhões, um aumento de mais de 200% em relação ao mesmo período do ano anterior, que rendeu cerca de R$ 9 bilhões.
O projeto, elaborado inicialmente pelo deputado Paulo Pimenta, passou por uma substituição proposta pela relatora, Marussa Boldrin, ampliando o alcance das medidas para setores além do petróleo. Entre as mudanças, destaca-se a inclusão de segmentos como etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa de minerais críticos e terras raras. Além disso, há benefícios fiscais com a intenção de preservar privilégios tributários dos combustíveis renováveis, garantindo que suas vantagens não sejam eliminadas por subsídios à gasolina ou ao diesel. Caso a tributação da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão zeradas.
Para apoiar o setor de biocombustíveis, o governo anunciou uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado neste ano, além de permitir que cooperativas e empresas do setor possam compensar até R$ 750 milhões em débitos fiscais por meio de saldos credores referentes às contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, proporcional à participação na produção de 2025.
O texto também prevê ajustes nas regras para produtores rurais, reduzindo de 50% para 30% o limite de receita com exportações para enquadramento em regimes de suspensão de tributos, além de autorizar a concessão de até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para investimentos em fertilizantes, matérias-primas e insumos agrícolas entre 2027 e 2031. Essas operações terão isenção do adicional de frete para renovação da Marinha Mercante, com previsão de renúncia fiscal de até R$ 200 milhões anuais.
Outros pontos contemplam a destinação de recursos para hospitais de alta complexidade, além de benefícios fiscais relacionados à realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino, prevista para 2027. A aprovação do projeto foi resultado de alinhamento entre o governo e lideranças do Congresso, incluindo reuniões no Palácio da Alvorada entre o presidente Lula, o presidente do Senado e ministros de Estado.
Após o recesso parlamentar, o Congresso retomou a agenda com esforço concentrado, programado para ocorrer em duas etapas até setembro, a fim de votar propostas prioritárias antes do período eleitoral.
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