A Câmara dos Deputados sancionou nesta quarta-feira (12) uma proposta que prevê a redução de tributos federais incidentes sobre diversos combustíveis, incluindo gasolina, diesel, etanol, biodiesel e querosene de aviação. A decisão foi tomada por 318 votos favoráveis, 113 contrários e uma abstenção, e agora o projeto segue para análise no Senado.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026 foi elaborado como uma resposta às oscilações no mercado de petróleo, acentuadas pelo conflito entre Estados Unidos e Irã, que impactaram a estabilidade do fornecimento internacional. A guerra provocou consequente alta nos preços do petróleo, afetando as receitas do setor energético brasileiro.
De acordo com o texto aprovado, a diminuição na arrecadação federal decorrente da redução de tributos será compensada pelo aumento de receitas provenientes da valorização do petróleo no mercado internacional. Essa valorização tem gerado maior arrecadação de royalties e outras participações relacionadas à exploração do commodity. Segundo a relatora da proposta, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), as receitas federais provenientes dessas fontes atingiram R$ 28 bilhões entre janeiro e março deste ano, ante R$ 9 bilhões no mesmo período do ano anterior, representando um crescimento superior a 200% em termos reais.
Ampliando o escopo original, o substitutivo apresentou por Boldrin também contempla setores adicionais, como biocombustíveis, fertilizantes, minerais críticos e terras raras. A medida busca manter a diferença de tributação entre combustíveis fósseis e renováveis: caso a redução da alíquota federal da gasolina seja de 30% ou mais, o projeto prevê a zeragem das alíquotas do etanol. Além disso, uma subvenção de R$ 1,2 bilhão será destinada aos produtores de etanol hidratado neste ano, com a intenção de preservar a competitividade de preços entre gasolina e álcool.
Produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos junto à Receita Federal, usando créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins, proporcionalmente à produção registrada em 2025. O projeto também prevê incentivos para aumentar a produção nacional de fertilizantes e matérias-primas, com créditos fiscais de até R$ 5 bilhões entre 2027 e 2031, limitados a R$ 1 bilhão por ano. Esse benefício poderá cobrir até 20% das despesas relacionadas à fabricação desses produtos no país.
Para estimular a indústria de fertilizantes, a proposta inclui ainda isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para cargas destinadas a esse setor, com possibilidade de renúncia fiscal de até R$ 200 milhões anuais. Entre outras medidas, a proposta ajusta o limite de receitas de exportação para empresas se enquadrarem na suspensão do pagamento de impostos específicos de 50% para 30%.
O projeto também estabelece diretrizes para a destinação de recursos a hospitais de alta complexidade e prevê benefícios fiscais à organização responsável pela Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, a ser realizada no Brasil. A votação ocorreu após negociações entre o governo federal e lideranças do Congresso, envolvendo os ministérios do Planejamento e da Fazenda.
Antes da aprovação, o presidente Lula participou de reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no Palácio da Alvorada, visando definir prioridades para o esforço concentrado do Congresso. A retomada dos trabalhos legislativos aconteceu nesta semana, com duas semanas programadas de ações aceleradas antes do recesso eleitoral, agendado para o final de agosto. A tramitação do projeto ainda depende da análise pelo Senado para que possa ser implementado.
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