A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), um projeto de lei que prevê a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que abandonarem animais em vias públicas ou particulares utilizando veículos. A proposta, de autoria de deputados federais, busca estabelecer medidas mais severas contra a prática de maus-tratos praticados por condutores.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e visa coibir infrações envolvendo o uso de veículos para deixarem animais em localizações indevidas. Segundo o autor do projeto, a ação de abandonar um animal já constitui uma atitude cruel, e fazê-lo por meio de um veículo agrava ainda mais a responsabilidade do condutor. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
Na legislação ambiental vigente, maus-tratos contra animais já são considerados crimes, com penas que variam de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e proibição de guarda. Recentemente, o Governo Federal sancionou o Decreto nº 12.877/2026, conhecido como “Decreto Orelha”, que ampliou as multas administrativas por maus-tratos, elevando-as de R$ 1.500 para até R$ 50 mil. Em situações de agravantes, as penalidades podem chegar a R$ 1 milhão.
Práticas que configuram maus-tratos incluem abandono, manutenção de animais em condições insalubres, falta de alimentação, agressões físicas, além de manter os animais presos permanentemente por correntes ou outros dispositivos que prejudiquem seu bem-estar.
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