Um projeto de lei em tramitação na Câmara de Maricá propõe a imposição de multas a indivíduos que consumirem drogas ilícitas em espaços públicos do município. A iniciativa, de autoria do vereador Chiquinho, teve parecer favorável da Comissão de Segurança Pública nesta semana e aguarda deliberação final na Casa Legislativa.
O texto proíbe o uso de substâncias ilícitas em locais públicos, incluindo ruas, praças, praias, parques e equipamentos públicos, em conformidade com a legislação federal vigente. A definição de consumo abrange ações como fumar, inalar, cheirar, injetar ou ingerir qualquer substância proibida em espaços abertos ao público. Em caso de descumprimento, a proposta prevê uma multa equivalente a 14 Unidades Fiscais de Maricá (UFIMA), valor que será atualizado anualmente pelo Executivo conforme as variações oficiais.
O projeto também estabelece que toda a arrecadação proveniente dessas multas será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde. Os recursos, segundo o texto, deverão ser utilizados prioritariamente em ações de prevenção do uso de drogas, atendimento à dependência química e manutenção de serviços de saúde especializados.
A fiscalização dessa norma poderá estar a cargo de agentes municipais de segurança, Guarda Municipal, órgãos de Posturas ou outros servidores designados pelo Executivo. Caso o projeto seja aprovado, o Executivo terá até 90 dias para regulamentar a legislação, caso necessário.
Na justificativa apresentada à Câmara, o autor do projeto afirma que a medida visa proteger a saúde pública e organizar o uso de espaços públicos de convivência, incluindo vias, praças, praias e parques. O vereador destacou também que há um aumento de ocorrências relacionadas ao consumo de drogas em locais públicos, embora não tenha apresentado dados estatísticos específicos.
Apesar de o parecer da Comissão de Segurança Pública indicar avanço na tramitação, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo chefe do Executivo para se tornar lei. A equipe do portal continuará acompanhando o andamento da proposta, assim como as próximas etapas da discussão no município.
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