A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta semana, a revogação do veto total ao Projeto de Lei 1937/2020, que estabelece novas regras para transferência de titularidade de contas de energia elétrica. A medida visa conferir maior proteção aos consumidores ao assumir uma unidade habitacional, garantindo que questões referentes a irregularidades anteriores não recaíam sobre o novo usuário.
De acordo com o texto aprovado, a concessionária responsável pelo fornecimento de energia deve realizar uma inspeção detalhada do medidor e dos equipamentos associados antes de finalizar a transferência de titularidade. Essa exigência busca evitar que problemas pré-existentes, como fraudes ou adulterações, sejam atribuídos ao novo consumidor. A inspeção precisa ser agendada durante a solicitação de mudança ou comunicada com antecedência mínima de três dias úteis, com a definição de data e horário previamente estabelecidos.
Essa medida possibilita ao novo titular acompanhar a vistoria e verificar o estado do equipamento na ocasião da transferência. Caso sejam identificadas irregularidades ou danos, a concessionária fica obrigada a proceder à substituição imediata do medidor e a fornecer uma documentação detalhada, explicando os motivos da troca. Somente após esse procedimento a alteração de titularidade pode ser oficializada.
Além disso, o procedimento deve ser registrado por meio de fotografias e vídeos, cujo conteúdo será entregue ao consumidor como forma de documentação do estado do sistema no momento da transferência. A iniciativa busca aumentar a transparência e garantir maior segurança jurídica tanto para os usuários quanto para as concessionárias, evitando responsabilizações indevidas por problemas existentes anteriormente.
Após a aprovação, o projeto será encaminhado para promulgação pelo presidente da Câmara. No âmbito legislativo, os vereadores também rejeitaram vetos referentes à denominação de ruas no bairro de Inhoaíba, a criação de uma praça em Campo Grande e o reconhecimento do carnaval de rua na Cacuia como patrimônio cultural e turístico do município. Com a revogação dos vetos, a tramitação do projeto segue seu curso dentro do processo legislativo municipal.
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