O Governo do Rio de Janeiro planeja concluir o processo de licitação para aquisição de novas câmeras corporais até março de 2027. A iniciativa visa reforçar o uso de dispositivos de gravação pelas forças de segurança estaduais, em resposta às recomendações do Ministério Público relacionadas à operação de outubro de 2025, considerada a mais letal da história do estado, com 122 mortes registradas.
A proposta foi apresentada durante reunião na segunda-feira (19/10) entre representantes da Secretaria de Segurança Pública e integrantes do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp/MPRJ). A expectativa é que, até a data prevista, o procedimento de compra seja finalizado, embora detalhes como quantidade, custos ou data de início de operação das novas câmeras não tenham sido divulgados. O prazo refere-se apenas à fase de aquisição, sem previsão de entrega efetiva.
A ampliação do número de câmeras é uma das recomendações do Ministério Público, após constatar falhas recorrentes no uso do equipamento durante ações policiais. Além de adquirir novos dispositivos, há também a necessidade de melhorias na distribuição, treinamento dos agentes, fiscalização do funcionamento e fiscalização do uso contínuo durante operações. O objetivo é garantir que as imagens sejam efetivamente gravadas e utilizadas de forma compatível para fins investigativos e de fiscalização, fortalecendo a transparência e a responsabilização.
Segundo o promotor de Justiça Fabio Corrêa, integrante do Gaesp, não basta ampliar o parque de câmeras: é essencial assegurar o armazenamento adequado das gravações e o acesso às imagens por órgãos de controle e investigação. Ele destacou que o uso correto do equipamento é fundamental para garantir a integridade das provas, promover a transparência nas ações policiais e fornecer subsídios para a fiscalização da atividade das forças de segurança.
As medidas adotadas pelo Ministério Público resultam de três recomendações enviadas pelo procurador-geral de Justiça às instituições de segurança estaduais. Elas visam corrigir problemas detectados na operação de 2025 e estabelecer procedimentos mais rigorosos para o controle das atividades policiais, sobretudo no que diz respeito ao armazenamento, uso e fiscalização das imagens captadas pelos dispositivos.
Outro aspecto da discussão abordou o armazenamento das gravações, com o governo estadual defendendo que as imagens permaneçam sob a responsabilidade do Estado. A proposta é assegurar acesso imediato e direto às provas por parte dos órgãos de fiscalização e investigação, além de promover maior controle sobre as evidências digitais. Assim, as imagens poderão ser usadas tanto para apurar denúncias de abusos quanto para esclarecer incidentes durante ações policiais.
A preocupação com o uso das câmeras ganhou relevância após a Operação Contenção, realizada em 28 de outubro de 2025 no Complexo do Alemão e na Penha, na Zona Norte do Rio. A operação resultou na morte de 122 pessoas e levantou questionamentos sobre as ações das forças de segurança, incluindo o uso das câmeras de gravação, com investigações que apontaram irregularidades como obstrução de equipamentos por parte de alguns policiais.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF das Favelas reforçou a necessidade de ampliar o controle e a fiscalização das operações policiais, prevendo o uso proporcional da força, a obrigatoriedade do uso de câmeras em viaturas, além de uma maior participação da Polícia Federal em investigações sobre milícias e tráfico interestadual. Essas medidas também visam diminuir a incidência de mortes excessivas e garantir maior transparência no enfrentamento ao crime organizado.
O acompanhamento técnico dessas ações continuará sob responsabilidade do Gaesp/MPRJ, que acompanhará de perto o progresso na contratação e no uso adequado das câmeras. A reunião contou com a presença de promotores de justiça, entre eles Michel Queiroz, Daniel Marones e Fabio Corrêa, além de representantes da Secretaria de Segurança Pública. Essa fiscalização integra a atuação do Ministério Público na sua função de controle externo da atividade policial e na implementação das determinações do STF para a segurança pública no estado.
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