A 4ª Vara Empresarial da cidade do Rio de Janeiro está analisando uma ação judicial ajuizada pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que busca interromper a venda de produtos com símbolos da Seleção Nacional em nove lojas situadas na região do Saara, conhecida por seu comércio popular no Centro da capital. Seis desses estabelecimentos já haviam firmado acordos com a entidade.
A CBF afirma possuir direitos exclusivos sobre os símbolos da seleção e justifica a ação alegando que a venda de mercadorias não licenciadas prejudica a imagem da marca e compromete investimentos em produtos oficiais. Além disso, a confederação alega que há prática de concorrência desleal por parte dessas lojas.
A legislação brasileira prevê proteção legal aos símbolos esportivos, amparada tanto pela Lei da Propriedade Industrial quanto pelo artigo 87 da Lei Pelé, que garante a defesa dos símbolos nacionais, independentemente de registros formais. Por isso, a confederação fundamenta sua ação nesses dispositivos legais.
Das lojas citadas, cinco firmaram acordos com a CBF: Malharia Aram, Viralizou Comércio Varejista, Artesanatos El Tawantinsuyo, Shakira Tendências, Kantu Modas e Over Black. Essas empresas comprometeram-se a não vender produtos com símbolos da seleção sem autorização e, em caso de descumprimento, estão sujeitas a multa de R$ 30 mil.
A ação contra João Januário foi encerrada por ausência de notificação, pois o estabelecimento não foi localizado para recebimento da citação judicial. Por outro lado, Carioca RJ Magazine e Zeca Biju optaram por não chegar a um acordo e continuam respondendo na esfera judicial.
Até o momento, as lojas restantes ainda não se manifestaram, e o processo segue em andamento na Justiça.
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