A Agência Reguladora de Transportes do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) multou em aproximadamente R$ 68,5 mil a CCR Barcas por uma irregularidade ocorrida na linha seletiva Charitas, em Niterói. A punição foi aprovada durante reunião realizada nesta terça-feira (16), e refere-se à negativa de acesso gratuito a um passageiro com deficiência visual registrada em março de 2024.
Na época do episódio, a CCR Barcas ainda era responsável pela operação do sistema aquaviário estadual. Recentemente, a gestão do serviço foi transferida ao consórcio Barcas Rio, que atualmente administra as embarcações. Apesar da mudança, a multa registra a empresa como operadora no momento do incidente.
Segundo informações da agência, a concessionária antiga recusou-se a permitir o embarque gratuito do passageiro com deficiência, alegando que esse benefício seria exclusivo às linhas sociais. A justificativa foi rejeitada pela Agetransp, que reafirmou que a gratuidade também deve ser concedida nas linhas seletivas do sistema aquaviário, como a de Charitas. Essa linha, que conecta Charitas à Praça XV, é uma alternativa importante para moradores de Niterói, especialmente na Região Oceânica, oferecendo uma opção mais ágil em relação ao tráfego da Ponte Rio-Niterói.
Embora o episódio tenha ocorrido sob a responsabilidade da CCR Barcas, a penalidade foi aplicada após a mudança na administração do serviço. Mesmo assim, a multa é vinculada à empresa que operava na ocasião do incidente.
Na mesma sessão regulatória, a Agetransp também aplica cobranças financeiras a outras concessionárias. A SuperVia, por exemplo, recebeu duas multas: uma de R$ 269,5 mil por falhas na recuperação do sistema da linha Guapimirim, e outra de R$ 183,7 mil por problemas na comunicação de alterações em apólices de seguros obrigatórios. No total, as penalidades impostas às concessionárias, incluindo as multas à CCR Barcas, superam R$ 520 mil, refletindo o esforço regulatório de fiscalizar e promover a adequação dos serviços de transporte no estado.
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