A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, em sessão de discussão única, o Projeto de Lei 6.580/25, de autoria do deputado Dionisio Lins. A proposta busca ampliar e modernizar o acesso à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado, promovendo a descentralização de serviços oferecidos pelo Departamento de Trânsito local (Detran-RJ).
A legislação autoriza as autoescolas a atuarem como pontos de apoio operacional descentralizados, podendo realizar a abertura de formulários do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) e coletar dados biométricos, conforme normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Para isso, os centros de formação de condutores (CFCs) deverão estar cadastrados na autarquia, que continuará responsável por sua autorização e fiscalização.
Além disso, o projeto prevê que o Detran tome providências técnicas para garantir a segurança dos dados de centros e instrutores, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposta também estabelece a proporcionalidade entre o número de autoescolas e a demanda de cada região, considerando aspectos de acessibilidade, mobilidade urbana e segurança viária.
O projeto sugere ainda que o valor cobrado pelos serviços dos centros de formação seja regulamentado pelo Poder Executivo com base em critérios regionais. Quanto à prova teórica, essa poderá ser realizada nas próprias autoescolas credenciadas, sem custo adicional para os candidatos, desde que as unidades atendam aos requisitos de estrutura. Centros dentro do padrão terão prioridade em programas de incentivo à CNH Social e à descentralização de serviços de habilitação.
No âmbito dos exames práticos, o projeto admite que veículos utilizados possam ser de propriedade dos centros de formação ou de instrutores credenciados, desde que regularmente registrados. Para aumentar a transparência, mecanismos eletrônicos de monitoramento e rastreabilidade serão obrigatórios, assegurando maior segurança ao processo de avaliação.
Outro ponto importante da proposta é a vinculação obrigatória de instrutores e veículos ao respectivo CFC e ao cadastro no Detran-RJ, visando garantir controle, transparência e responsabilidade. O deputado Lins destacou que a medida é fundamental para evitar que instrutores não autorizados ou veículos particulares sejam utilizados na formação de novos condutores, reforçando a segurança no trânsito.
A iniciativa também prevê a participação de autoescolas em programas sociais destinados a facilitar o acesso à primeira habilitação, incluindo a CNH Social, que poderá ser oferecida de forma gratuita ou com custos reduzidos a beneficiários.
Conforme o projeto, os centros de formação que descumprirem as normas poderão ser penalizados pelo Detran-RJ, que terá a competência de estabelecer regras de fiscalização e sanções cabíveis. O objetivo da proposta é modernizar e democratizar o sistema de habilitação, eliminando a burocracia e reduzindo filas nos postos do órgão, além de regulamentar preços e a atuação de instrutores e veículos.
Após aprovação na Assembleia, o texto será encaminhado ao governador interino, Ricardo Couto, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
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