A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro encaminhou ofício ao Supremo Tribunal Federal no qual sustenta que policiais têm dever legal de agir com força letal em determinadas circunstâncias. O documento foi apresentado no contexto de questionamentos sobre a chamada gratificação conhecida como “faroeste”.
No texto, a Alerj argumenta que a atuação policial deve observar a legislação vigente, incluindo hipóteses em que o uso da força é permitido para preservar a ordem pública e a integridade de terceiros.
Documento aborda legalidade da gratificação
O ofício foi elaborado para subsidiar análise do STF sobre a constitucionalidade do benefício concedido a agentes de segurança. A gratificação está relacionada a critérios de desempenho vinculados a ações operacionais.
A Assembleia sustenta que a remuneração adicional não estimula excessos, mas reconhece atividades consideradas de alto risco no exercício da função policial.
Gratificação “faroeste” é alvo de debate no STF
O tema tem provocado debate entre parlamentares, juristas e entidades da sociedade civil. Críticos apontam possível incentivo à letalidade, enquanto defensores afirmam que a medida está amparada em normas legais.
O Supremo deverá avaliar os argumentos apresentados e decidir se o modelo de bonificação está de acordo com os princípios constitucionais.
Até o momento, não há decisão definitiva sobre o caso.
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