A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) está avaliando um projeto de lei que pretende impedir cobranças abusivas em relação às contas de água. O objetivo é garantir que os consumidores tenham acesso a uma fatura detalhada e precisa, além de protegê-los de cobranças injustas e excessivas.

O projeto de lei estabelece que as companhias prestadoras de serviços de água devem apresentar uma fatura claramente identificada, incluindo informações precisas sobre o consumo e os valores cobrados. Também determina que o consumidor tenha o direito de contestar a fatura em caso de irregularidades ou erros.

A Alerj está trabalhando para assegurar que o projeto de lei seja aprovado o quanto antes, a fim de proteger os direitos dos consumidores e garantir uma cobrança justa e equilibrada das contas de água. A expectativa é de que a medida possa ser implementada nos próximos meses, garantindo assim a transparência e a confiabilidade do processo de cobrança.

Além disso, a proposta prevê medidas para coibir cobranças indevidas e ações ilegais por parte das empresas prestadoras de serviços de água. A intenção é garantir que os consumidores possam contar com uma cobrança justa e equilibrada, sem ter que lidar com surpresas desagradáveis na hora de pagar as contas de água.

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