As mudanças no limite de distribuição das emendas impositivas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro não estão previstas para 2026. De acordo com análises feitas entre os deputados estaduais, os repasses atualmente planejados até o final do ano podem, inclusive, ser suspensos, dada a atual situação fiscal do Estado.
O Rio enfrenta uma previsão de déficit de aproximadamente R$ 19 bilhões para o orçamento do próximo ano. Além das dificuldades financeiras, a Casa Legislativa enfrenta críticas relacionadas à transparência na aplicação dos recursos públicos e à investigação de alguns parlamentares, o que aumenta a pressão por maior clareza nas ações do Legislativo.
Internamente, há discussões para ampliar o percentual destinado às emendas, atualmente em 0,37% da receita corrente líquida, para 1,55%. Essa mudança implicaria um aumento no limite de recursos por deputado estadual, que passaria de aproximadamente R$ 5,3 milhões para cerca de R$ 22,25 milhões a partir de 2027. Tal proposta visa alinhar o valor previsto com o que é disponibilizado em outros Estados, onde as emendas atingem patamares significativamente superiores.
Atualmente, cada parlamentar do Rio de Janeiro dispõe de uma verba de cerca de R$ 3 milhões em emendas obrigatórias. Em comparação, São Paulo destina aproximadamente R$ 12 milhões por deputado, enquanto Minas Gerais permite transferências superiores a R$ 26 milhões por parlamentar, dependendo do orçamento.
As emendas impositivas representam uma parte do orçamento destinada por deputados a projetos, obras ou serviços públicos. Diferentemente de outros tipos de emendas parlamentares, essas possuem obrigatoriedade de execução pelo Executivo, desde que compatíveis com as normas financeiras e orçamentárias.
A Assembleia Legislativa divulgou uma nota reafirmando seu compromisso com a transparência e colocando-se à disposição para colaborar com esclarecimentos relativos às ações de destinação de recursos públicos. Em meio às dificuldades financeiras e às investigações em andamento, o Legislativo enfrenta um momento de maior escrutínio público e político.
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