A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) mobilizou-se nesta terça-feira (28) na oposição a uma possível alteração na divisão dos royalties do petróleo, assunto que será avaliado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Uma audiência pública realizada no plenário contou com a presença de mais de 20 prefeitos, que discutiram os efeitos que uma mudança na legislação poderia trazer às finanças estaduais e municipais.
Segundo projeções apresentadas na ocasião, a eventual adoção de uma jurisprudência favorável aos argumentos contrários à legislação vigente pode acarretar uma redução de aproximadamente R$ 22 bilhões anuais na arrecadação do Rio de Janeiro. Deste total, cerca de R$ 9 bilhões seriam destinados ao governo estadual, enquanto quase R$ 13 bilhões deixariam de ser recebidos pelos municípios produtores de petróleo.
O presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), informou que há planos de se reunir nos próximos dias com o ministro Edson Fachin, relator do processo no STF, para entregar um manifesto elaborado pela Comissão de Orçamento. O documento, apoiado por prefeitos, representantes do Legislativo, do Judiciário, do Executivo estadual, além de entidades como a Firjan e a Fecomércio-RJ, defende a manutenção das regras atuais e argumenta contra possíveis prejuízos financeiros e a perda de equilíbrio federativo.
O debate sobre a distribuição dos royalties é baseado na Lei da Partilha, de 2010, modificada em 2012, porém suspensa por decisão provisória do STF desde 2013. A Corte retomará a análise do caso em 6 de maio, quando decidirá pela constitucionalidade ou não da nova regra. Validada, a legislação reduziria a parcela de recursos que o estado recebe atualmente, em torno de 40% do faturamento financeiro das empresas petrolíferas com a União.
O procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, destacou que a mudança poderia causar impactos econômicos graves para o Rio, que já sofreu perdas significativas por limites na tributação. Segundo ele, o estado recebeu uma compensação financeira inferior ao valor arrecadado, o que levanta a necessidade de uma redefinição da repartição dos recursos para evitar prejuízos maiores.
Dados do governo estadual apontam que, nos últimos quatro anos, o Rio de Janeiro deixou de arrecadar cerca de R$ 71 bilhões devido às restrições tributárias. Caso o julgamento do STF resulte na confirmação da nova interpretação da lei, esse cenário pode se agravar, afetando áreas essenciais como saúde, educação e previdência.
A Secretaria de Fazenda estima que a perda de receitas possa alcançar R$ 50 bilhões até 2032 se a legislação for considerada constitucional, o que pode levar a um colapso social e estrutural. Entre os prejuízos previstos estão a diminuição de aproximadamente R$ 1,3 bilhão por ano nas áreas sociais, e um impacto de cerca de R$ 4,6 bilhões anuais no fundo Rioprevidência, que cobre aposentadorias e pensões.
Na esfera do mercado de trabalho, a dependência do petróleo reforça a vulnerabilidade: com cerca de 85% das reservas nacionais concentradas no Estado, a possível redistribuição dos royalties poderia afetar até 311 mil empregos, segundo estimativas da Fecomércio-RJ. A entidade ressalta que a movimentação econômica gerada pela produção de petróleo envolve responsabilidades ambientais e custos adicionais, sendo fundamental manter o atual modelo de arrecadação.
Os prefeitos também participaram do debate, reforçando a unidade na defesa dos recursos. Tande Vieira, prefeito de Resende e presidente da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ), destacou a importância da ação conjunta e do uso de canais institucionais para esclarecer o impacto do uso dos royalties na vida das populações locais. Ele reforçou que, para muitos municípios, esses recursos representam investimentos em projetos estruturantes que melhoram a qualidade de vida.
O próximo passo no cenário legislativo será o julgamento no STF, cujo resultado pode redefinir o quadro fiscal do Estado e alterar os rumos das receitas relacionadas ao petróleo.
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