A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e o PROCON-RJ aplicaram multas totalizando cerca de R$ 878 mil devido à veiculação de publicidade de conteúdo adulto durante eventos no Estádio do Maracanã, incluindo a final do Campeonato Carioca entre Flamengo e Fluminense. A infração foi constatada após fiscalização que identificou anúncios da plataforma Fatal Model exibidos nos painéis de LED do estádio.
As autuações envolvem o Consórcio Maracanã, que recebeu uma multa de aproximadamente R$ 123 mil, a FERJ, que foi multada em R$ 377 mil, e a Fatal Model, também multada em R$ 377 mil. As penalidades estão fundamentadas na Lei Estadual nº 10.613/2024, que proíbe a divulgação de conteúdo adulto em ambientes públicos, e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera abusiva publicidade potencialmente prejudicial a crianças e adolescentes, além do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o secretário Rogério Pimenta, a iniciativa visa proteger os frequentadores de eventos esportivos, destacando que os estádios são espaços de convivência familiar. Ele enfatizou que a legislação é clara ao restringir a veiculação de conteúdo inadequado nesses locais, e que a atuação da Secretaria busca assegurar o cumprimento dessas normas e a proteção de menores.
Os processos administrativos continuam em andamento, respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa. As empresas autuadas podem recorrer dentro do prazo estabelecido por lei. Caso as penalidades sejam mantidas e não haja pagamento, os valores poderão ser inscritos em dívida ativa, podendo gerar futuras ações de cobrança.
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