A nova legislação conhecida como o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entrou em vigor nesta terça-feira, dia 17, no Brasil. A norma nº 15.211/2025 reforça a proteção de menores em ambientes virtuais, incluindo redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas de vídeos, garantindo que os direitos já previstos na legislação física sejam aplicados de forma consistente na internet. A proposta, sancionada em setembro de 2025, complementa o antigo Código de Menores, de 1990.
O avanço da legislação ocorreu após mobilização promovida pelo influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, que denunciou casos de exploração e sexualização de menores em plataformas de vídeos. Como resultado, a lei impede a monetização ou o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças de forma adultizada, reforçando o compromisso com sua proteção no ambiente digital.
Entre as mudanças mais relevantes, a legislação prevê que menores de 16 anos só poderão utilizar redes sociais mediante vínculo com um responsável legal. A obrigatoriedade de mecanismos mais confiáveis para verificar a idade também foi estabelecida, eliminando a prática comum de acesso por autodeclaração, como o clique em “tenho +18 anos”. Além disso, foi banida a presença de loot boxes, ações de recompensa que funcionam semelhante a caça-níqueis, uma estratégia que estimula gastos financeiros por sorte. As configurações de privacidade das plataformas deverão vir ativas ao padrão máximo de proteção para usuários menores de 18 anos.
A fiscalização será conduzida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pelo Ministério da Justiça, que irão regulamentar os métodos de verificação de idade ainda neste mês. Empresas que descumprirem as novas regras poderão receber advertências, multas que atingem até 10% do faturamento, ou até terem suas operações suspensas no país.
Em decorrência do novo entendimento legal, a Riot Games anunciou que, a partir de quarta-feira (18), o jogo League of Legends (LOL) ficará restrito a maiores de 18 anos. A medida, lançada como uma iniciativa temporária para adequação às determinações do ECA Digital, visa assegurar o cumprimento das exigências. Para os jogadores que já possuem contas ativas, a empresa garantiu que elas permanecerão operacionais, sem desativação.
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